- 02/08/2024 - Lei Complementar 40-2008 - Plano Diretor de Lacerdópolis SC
- 02/08/2024 - ANEXO I - MAPA DE MACROZONEAMENTO
- 02/08/2024 - ANEXO II - MAPA DE ZONEAMENTO
- 02/08/2024 - Anexo III - Tabela I - Garagens
- 02/08/2024 - Anexo IV-Uso e ocupação do solo
- 02/08/2024 - Anexo V - Termo de Compromisso - Loteamentos
- 02/08/2024 - Anexo VI - Termo de Caucionamento - Loteamentos
- 02/08/2024 - Anexo VII - Glossário
- 13/06/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2010 – ALTERA A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
- 13/06/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2011 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS, FIXA OBJETIVOS E DIRETRIZES URBANÍSTICAS
- 13/06/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2012 – ALTERA A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E MAPA DE ZONEAMENTO
- 13/06/2025 - LEI COMPLEMENTAR Nº 59/2014 - ALTERAÇÃO DOS RECUOS NA MACRO ZONA DE INTERESSE INDUSTRIAL
- 13/08/2025 - Lei Complementar 68.2017 - Perímetro Urbano
- 23/09/2025 - Lei Complementar - 101-2025 - Ampliação Perímetro Urbano
- 23/09/2025 - Anexo 1 - Tabela ZEIS3
- 23/09/2025 - Anexo 2 - Mapa ZEIS3
- 23/09/2025 - Anexo 3 - Mapa ampliação ZEIS1
- 23/09/2025 - Anexo 4 - Mapa ampliação ZIR
- 23/09/2025 - Anexo 5 - PLANTA TOPOGRÁFICA DA AMPLIAÇÃO PERÍMETRO URBANO LACERDÓPOLIS 2025
- 23/09/2025 - Anexo 6 - MEMORIAL DESCRITIVO PERÍMETRO URBANO LACERDÓPOLIS
- 23/09/2025 - Ata da Audiência Pública - Ampliação de Perímetro Urbano
- 23/09/2025 - Parecer Técnico - Ampliação de Perímetro Urbano