Legislação












Decreto Executivo 31/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 31/2017
Data da Publicação: 31/10/2017

Ementa: Art. 1º -Fica decretado Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, dia 03/11/2017,dia seguinte ao feriado de finados véspera do final de semana, por dar descontinuidade ao trabalho normal da semana.

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