Decreto Executivo Decreto Executivo 016/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 08/05/2017 EMENTA Nomeia membros para Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. Integra da norma 967512_Decreto__16_17_Conselho_Mun_Assist_Social.pdf
