Decreto Executivo 

Decreto Executivo 05/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 25/01/2018

EMENTA

  • Nomeia Membros para Comissão Especial Mista que apurará os valores do Imposto sobre Transmissão Intervivos – ITBI.

Integra da norma