Decreto Executivo 004/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/01/2017
EMENTA
- “Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal – UFRM e dá outras providências”.
SERGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito Municipal de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente de acordo com a Lei Complementar nº 44/ de 07 de dezembro de 2009 c/c art.455 da Lei complementar nº 13/2002.
Integra da norma