Decreto Executivo 002/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 02/01/2017

EMENTA

  • “INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

    O PREFEITO DE LACERDÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso VII c/c art. 83, inciso, I, letra “h”, todos da Lei Orgânica do Município,

Integra da norma