BEM VINDO AO CMDCA
O que é o CMDCA?
- O que é o CMDCA?
É o órgão que decide sobre as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes em cada município. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Quem faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?
O CMDCA é um órgão paritário, formado por membros da Sociedade Civil (50%) e por membros do Poder Executivo Municipal (50%). Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho gratuitamente.
Compete também ao CMDCA:
– Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução.
– Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência.
– Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
– Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação.
– Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
– Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90.
– Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.