Lei Complementar 065/2016
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/05/2016
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE
LACERDÓPOLIS E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS
FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.
Integra da norma
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