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#educação
EDITAL DE PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

Publicado em 09/11/2021 às 07:59 - Atualizado em 09/11/2021 às 08:01

 

 

 

 

 

 

 

ESTABELECE DATAS E NORMAS PARA PROCESSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL PARA SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LACERDÓPOLIS.

 

 

 

O MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS, representado pelo prefeito Sr. Sérgio Luiz Calegari, no uso de suas atribuições e com fundamento na Lei Complementar Municipal n°17/2003 e Decretos Municipais n° 12, de 9 de março de 2007 e Decreto Municipal n° 49, de 01 de novembro de 2021, estabelece datas e normas para a realização de Processo de Progressão Horizontal para os servidores efetivos do Magistério Público do Município que será regido pelas normas fixadas neste Edital e disposições da legislação vigente.

 

O processo originado por este edital será realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.

 

O Processo destina-se à progressão horizontal dos membros do magistério público municipal, nos termos da Lei Complementar Municipal n° 17/2003 e Decretos Municipais n/ 12, de 9 de março de 2007 e Decreto Municipal nº 26 de 05 de julho de 2018.

 

 

01 - AVALIAÇÕES

 

1.1 - A promoção do profissional da educação será realizada a cada dois anos e seis meses e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação em instituições credenciadas.

 

1.2 - A avaliação de desempenho será realizada anualmente e a pontuação de qualificação a cada dois anos e seis meses.

 

1.3 - A avaliação de desempenho e a aferição da qualificação serão realizadas de acordo com os critérios definidos no regulamento de promoções.

1.4 - A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os §§ 1º e 2º, levando-se em conta:

I - A média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso de 5,0 (cinco) pontos; e,

II - A pontuação da qualificação, com peso 5,0 (cinco) pontos.

 

1.5 - O profissional sob avaliação deverá atingir nota mínima de 08 (oito) pontos, ficando a promoção condicionada também a obtenção de pontos nos 02 (dois) itens descritos nos incisos do parágrafo anterior.

 

1.6 - As promoções serão publicadas no Dia do Professor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 79/2019).

 

 

02 - PROMOÇÃO

 

As progressões serão concedidas aos servidores que atingirem os resultados previstos na legislação específica, imediatamente após a homologação do resultado das avaliações.

 

 

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 As cláusulas deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito.

 

3.2 Os casos não previstos neste edital serão resolvidos conjuntamente pela Secretaria de Educação e a Comissão de Gestão do plano de Cargos e Salários.

 

Lacerdópolis/SC, 08 de novembro de 2021.

 

 

SERGIO LUIZ CALEGARI

Prefeito Municipal