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DECRETO MUNICIPAL Nº 25/2020 - AÇÕES DE ENFRENTAMENTO CORONAVÍRUS

Publicado em 13/04/2020 às 20:08 - Atualizado em 13/04/2020 às 20:14

 

 

 

 

 

Dispõe sobre a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras domésticas pela população, estabelece regras para o funcionamento dos serviços públicos e outras providências.

 

 

DECRETO DISPONÍVEL NA INTEGRA NA GALERIA DE ARQUIVOS ABAIXO.