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Coronavírus
DECRETO Nº 11 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Publicado em 26/02/2021 às 18:08 - Atualizado em 26/02/2021 às 18:13

 

 

 

Art. 1º - Fica ratificado no âmbito municipal toda as disposições do Decreto n. 1.172 de 26 de fevereiro de 2021, expedido pelo Governo do Estado de Santa Catarina.

 

Art. 2º- Ficam estabelecidas, em caráter complementar e extraordinário, pelo período de 15 (quinze) dias, em todo o território do Município de Lacerdópolis/SC, as seguintes medidas de enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):

 

I – Ficam PROIBIDOS, a partir da 00h00min do dia 27 de fevereiro até às 23h59min do dia 13 de março de 2021:

a) O embarque de passageiros com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no transporte coletivo de passageiros, exceto para deslocamento ao trabalho, devidamente comprovado;

b) A utilização acima de 50% (cinqüenta por cento) do limite de ocupação de passageiros sentados;

c) Academias e centros de treinamento: qualquer atividade coletiva, liberado o atendimento individualizado, sendo que o horário de funcionamento não poderá ultrapassar às 20h00min, com limite de capacidade de 25% (vinte cinco por cento) do local;

d) Utilização de parques, praças, academias ao ar livre, quadras esportivas e demais espaços públicos;

e) Atividades Esportivas e ou realizações de atividades esportivas de caráter recreativo, eventos e competições esportivas de caráter amador, treinamentos de Escolinhas de qualquer modalidade, as atividades vinculadas à FESPORTE e às Federações com fechamento de todas as quadras esportivas em clubes, academias, piscinas de uso coletivo, sedes e afins de qualquer modalidade esportiva;

f) A circulação de pessoas no horário das 23h00min até as 06h00min, permitido apenas pessoas em trânsito para fins profissionais e de saúde circular nesses horários;

g) Os salões de beleza, barbearias e similares realizar atendimentos sem agendamento, devendo o atendimento ser de forma individual, seguindo o regramento sanitário, vedado o consumo de alimentos e chimarrão no local;

h) Os eventos sociais (casamentos, batizados, jantares, formaturas, dentre outros de qualquer natureza, suspensos até o final de vigência deste decreto, ou enquanto estiver no nível gravíssimo.

 i) Reuniões familiares em residências, sítios e áreas comuns de condomínios, em que haja a presença de pessoas não pertencentes ao núcleo familiar.

 

Art. 3º - Os bares, restaurantes e lanchonetes, petiscarias, sorveterias, food-truck, lojas de conveniências, pizzarias, tabacarias, casas de chá, casas de suco, confeitarias, padarias e afins ficam, desde às 06h00min do dia 1º de março até às 22h59min do dia 05 de março de 2021 e desde às 06h00min do dia 8 de março até às 22h59min do dia 12 de março de 2021, obrigados:

a) A limitarem o horário de funcionamento até às 22h59min, sendo permitido somente até às 20h00min a permanência e o consumo de bebidas e alimentos no local;

b) A limitarem o atendimento de público, permitindo lotação máxima não superior a 25% (vinte e cinco por cento) da capacidade do local; e,

c) A não autorizar jogos de baralho, de cartas, de sinuca e similares no local.

Parágrafo primeiro: fica autorizado, em qualquer caso, os serviços de delivery (tele entrega) ou retirada de bebidas e alimentos no estabelecimento, sem permanência no local.

 

Art. 4º - A ocupação máxima permitida é de 50% (cinqüenta por cento) em supermercados, mercados, açougues e estabelecimentos congêneres, sendo obrigatório:

a) Proibir o ingresso de pessoas sem a utilização correta da máscara;

b) Promover a limpeza a cada uso das cestas e carrinhos utilizados para compras;

c) Disponibilizar álcool gel em vários pontos do estabelecimento; e,

d) Demarcar distanciamento social de no mínimo 1,5 (um vírgula cinco) metros.

 

Art. 5º - Para os demais estabelecimentos como igrejas, templos e congêneres fica estipulado o distanciamento individual, mínimo de 1,5 (um vírgula cinco) metros, bem como, ocupação máxima de 25% (vinte e cinco por cento).

 

Art. 6º - O funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito somente ocorrerá com atendimento individual, controle de entrada e monitoramento do distanciamento de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas.

 

Art. 7º- Para as pessoas que se encontrem em isolamento social por determinação da Secretaria Municipal da Saúde ou recomendação médica, por se enquadrarem como suspeitos ou confirmados para o Covid-19, havendo constatação de seu descumprimento, a Vigilância Sanitária do Município, Órgãos da Segurança Pública, Bombeiros, Policia Civil e Militar, ficam autorizados a proceder com as devidas autuações.

 

Art. 8º - A fiscalização a que se refere este decreto fica sob a responsabilidade dos fiscais da Vigilância Sanitária, dos servidores da Defesa Civil, Órgãos da Segurança Pública (Bombeiros, Policia Civil e Militar).

 

Art. 9º - As medidas estabelecidas neste decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

Art. 10 - O descumprimento do disposto neste decreto implica, sem prejuízo da aplicação das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual n. 6320/1983 e de outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis:

a) Notificação por escrito; e,

b) O fechamento por até 08 (oito) dias, caso já tenha sido notificado.

 

Art. 11 - Todas as atividades da Administração Municipal estão mantidas, visto que são consideradas essenciais.

 

Art. 12 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.