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DECRETO MUNICIPAL Nº 01 DE 12 DE JANEIRO DE 2021 - ATUALIZAÇÃO DE VALOR UFRM

Publicado em 15/01/2021 às 08:09 - Atualizado em 15/01/2021 às 08:09

 

 

 

“Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFRM) e outras providências”.

 

SERGIO LUIZ CALEGARI, prefeito de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, especialmente de acordo com a Lei Complementar n. 44 de 07 de dezembro de 2009 c/c art. 455 da Lei Complementar n. 13/2002.

 

Considerando que o art. 455 da Lei Complementar n. Complementar n. 13/2002, o qual institui e prevê que a atualização da UFRM terá como referência a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC);

Considerando que o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses, considerando o mês de dezembro de 2020, ficou em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento); e,

Considerando que o valor da UFRM referente ao ano de 2020 era de R$ 65,47 (sessenta e cinco reais e quarenta e sete centavos);

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O valor da UFRM, com a atualização, para o ano de 2021 passa a ser de R$ 69,04 (sessenta e nove reais e quatro centavos).

 

Art. 2 º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e com vigência até 31 de dezembro de 2021.