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Coronavírus
DECRETO MUNICIPAL Nº 39 DE 03 DE JULHO DE 2020 - Ações contra o COVID-19

Publicado em 03/07/2020 às 15:26 - Atualizado em 18/09/2020 às 08:58

 

 

 

 

“Dispõe sobre a adoção de novas medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e outras providências.”

 

Segue abaixo parte do texto do decreto em questão:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Para o enfrentamento da emergência de saúde pública e complementação de ações de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus no âmbito local, ficam proibidos, a partir de 06 de julho de 2020:


a) a realização de esportes coletivos, exceto treinamentos individuais e treinamentos de equipes profissionais, conforme regulamentado pelo Governo do Estado;

b) o funcionamento de bares, restaurantes e lojas de conveniências após às 22h00min, exceto os serviços de tele entrega (delivery);

c) a ocupação de bares acima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, devendo o estabelecimento permitir somente duas pessoas por mesa e com distância mínima de 1,5 (um vírgula cinco) metros entre mesas e pessoas;

d) a prática de jogos de qualquer tipo em bares, sedes sociais e centros comunitários; e,

e) o uso, permanência e aglomeração de pessoas em quiosques, academias ao ar livre, parques infantis e calçadões, sendo aceitáveis, apenas, as movimentações de natureza transitória.

Art. 2º - Os supermercados, mercados, padarias, açougues, farmácias, lojas de suplementos, lojas de alimentos funcionais e estabelecimentos congêneres deverão, obrigatoriamente:

a) Permitir a ocupação de no máximo 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, conforme previsto no alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;

b) Limitar a entrada de 01 (uma) pessoa por entidade familiar, preferencialmente, fora do grupo de risco;

c) Exigir e autorizar somente o ingresso de pessoas que estiverem usando corretamente a máscara;

d) Promover a limpeza constante das cestas e carrinhos utilizados para compras;

e) Disponibilizar álcool gel em vários pontos do estabelecimento; e,

f) Exigir das pessoas o distanciamento de no mínimo 1,5 (um vírgula cinco) metros.

 

Art. 3º - Aplicam-se, no que couber, às academias, igrejas, templos e congêneres as disposições do art. 2º.

 

Art. 4º - Fica estabelecido a toda a população deste município o uso obrigatório de máscaras domésticas de proteção sempre que houver necessidade de contato com outras pessoas, de deslocamento em vias públicas e estabelecimentos ou de outra medida que interrompa, provisoriamente, o isolamento social.

Parágrafo único: Recomenda-se que a população observe o uso de máscaras domésticas de proteção, na forma do caput deste artigo, aderindo de forma plena tal prática e se mantendo assim, enquanto perdurar a pandemia.

 

Art. 5º - O descumprimento das medidas impostas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º ensejará, sequencialmente:

I – Ao estabelecimento comercial:

a) Notificação por escrito e abertura de procedimento administrativo;

b) Aplicação de penalidade no valor de até 10 (dez) UFRM’s; e,

c) Suspensão do Alvará de Funcionamento por até 07 (sete) dias.

II – À pessoa:

a) Notificação por escrito e abertura de procedimento administrativo; e,

b) Aplicação de penalidade no valor de até 10 (dez) UFRM’s.

 

Art. 6º - A fiscalização acerca do (des)cumprimento das medidas previstas neste decreto fica sob a responsabilidade dos Fiscais Sanitário e Epidemiológico Municipais, Policia Civil e Polícia Militar.

 

Art. 7º - As notificações e eventuais aplicações de multas ficam a cargo do Fiscal Sanitário Municipal, sem prejuízo das penalidades sanitárias previstas na Lei Estadual n. 6.320/1983 e outras sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis.

 

Art. 8º - Fica revogado o art. 7º do Decreto Municipal n. 25 de 13 de abril de 2020.

 

Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

 Decreto disponível na íntegra na Galeria de Arquivos abaixo.