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DECRETADA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DEVIDO A ESTIAGEM

Publicado em 07/04/2020 às 12:52 - Atualizado em 07/04/2020 às 12:56

 

 

 

 

 

 

DECRETO Nº 22 DE 06 DE ABRIL DE 2020 DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS/SC POR CONTA DA ESTIAGEM E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Segue abaixo parte do texto do decreto:

 

Art. 1º - Fica decretada “Situação de Emergência” neste município, classificada como ESTIAGEM, codificação 1.4.1.1.0, conforme IN 02/2019.

 

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta e reabilitação do evento estiagem.

 

Art. 3º - Com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das restrições da Lei Complementar federal n. 101/2000 (Lei Responsabilidade Fiscal), ficam dispensados de licitação as aquisição de bens e insumos necessários às atividades de resposta ao evento estiagem, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do evento estiagem.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta do Orçamento fiscal vigente.

 

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Disponível da Galeria de Arquivos Decreto na integra e seus anexos.