Decreto Executivo 007/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 15/02/2017
EMENTA
- “Institui Comissão Licitações e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 007 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017
“Institui Comissão Licitações e dá outras providências”
SÉRGIO LUIZ CALEGARI, Prefeito do Município de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93.
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão Permanente de Licitações, com atribuições de julgar os pedidos de registro cadastral de fornecedores, bem como processar, julgar e praticar demais atos necessários ao aperfeiçoamento dos processos Licitatórios de compra de bens e serviços a serem efetuados pelo poder executivo municipal, até 31 de dezembro de 2017.
Art. 2º. Integram a Comissão de Licitações, como membros titulares, os servidores públicos municipais: Delcimeri Scapini Brandini, Clarice Mantovani e Osvaldir Da Cas, para que sobre a presidência da primeira, desempenhem as atribuições listadas no artigo anterior, observando todos os termos da Lei Federal nº 8.6666 de 21 de junho de 1993, consolidada.
Parágrafo único – Como suplentes ficam nomeados: Olides Rita Dall’Orssoletta Vetorazi, Tatiane Lorenzet e Euclides Miazzi, para atuar na ausência dos titulares.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 001 de 02 de janeiro de 2017.
Lacerdópolis/SC 15 de fevereiro de 2017
Sérgio Luiz Calegari
Prefeito de Lacerdópolis