Lei Ordinária 2.045/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 04/04/2016
EMENTA
- Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos para acesso ao Serviço de Inspeção Sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, vegetal e bebidas; Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural; Destina os valores de taxas, multas que forem relacionados ao Serviço de Inspeção Municipal e a Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências, no Município de Lacerdópolis, Estado de Santa Catarina.
Integra da norma
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