Lei Complementar 

Lei Complementar 064/2016

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2016
Data da Publicação: 16/05/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO
    DE LACERDÓPOLIS, ESTADO DE SANTA CATARINA – CÓDIGO DE
    EDIFICAÇÕES – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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