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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 10 out 2018

    Decreto Executivo 046/2018

    Ementa: Declara Situação de Emergência nas áreas do município, denominada Enxurada 1.2.2.0.0 - COBRADE, conforme IN/MI 01/2012....


  • Publicada em: 21 mai 2018

    Decreto Executivo 017/2018

    Ementa: Decreta Ponto facultativo....


  • Publicada em: 06 mar 2018

    Decreto Executivo 012/2018

    Ementa: Nomeia membros para compor o Conselho Municipal de Saúde....


  • Publicada em: 05 fev 2018

    Decreto Executivo 08/2018

    Ementa: Dispõe sobre a anulação de contratos administrativos por vícios....


  • Publicada em: 05 fev 2018

    Decreto Executivo 09/2018

    Ementa: Decreta Ponto facultativo....


  • Publicada em: 02 fev 2018

    Decreto Executivo 07/2018

    Ementa: Nomeia membros para fazerem parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente....


  • Publicada em: 26 jan 2018

    Decreto Executivo 06/2018

    Ementa: Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo n. 02/2017....


  • Publicada em: 25 jan 2018

    Decreto Executivo 05/2018

    Ementa: Nomeia Membros para Comissão Especial Mista que apurará os valores do Imposto sobre Transmissão Intervivos - ITBI....


  • Publicada em: 04 jan 2018

    Decreto Executivo 02/2018

    Ementa: Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM e dá outras providências....


  • Publicada em: 04 jan 2018

    Decreto Executivo 03/2018

    Ementa: Atualiza planta de valores mobiliários e dá outras providências....


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