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CMDCA

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  • Bem vindo ao CMDCA

    O que é o CMDCA?

    É o órgão que decide sobre as políticas públicas destinadas às crianças e adolescentes em cada município. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

    Quem faz parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente?

    O CMDCA é um órgão paritário, formado por membros da Sociedade Civil (50%) e por membros do Poder Executivo Municipal (50%). Todos os membros prestam seus serviços ao Conselho gratuitamente.

    Compete também ao CMDCA:

    - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução.
    - Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência.
    - Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
    - Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação.
    - Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
    - Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90.
    - Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.