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Conselho Municipal de Saúde

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  • Apresentação

    O Conselho Municipal de Saúde – CMS é órgão colegiado, de caráter permanente, fiscalizador e deliberativo, composto por representantes do Poder Executivo, prestadores de serviços e profissionais da área de saúde, bem como os usuários do SUS, sendo sua composição paritária entre os representantes dos usuários e o conjunto dos demais segmentos, e vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei n. 8.142/90 e em conformidade com as disposições da Lei Municipal n. 2.106 de 04 de setembro de 2017 e as Resoluções n. 333/2003 e n. 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

    O Conselho Municipal de Saúde – CMS, tem por finalidade atuar na formulação, acompanhamento, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde, bem como atuar no controle da execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, na proposição de estratégias de saúde e na promoção do processo de controle social em toda a sua amplitude, nos setores público e privado.